Decreto Nº 27.524, de 09 de agosto de 2004
Institui e disciplina o Comitê de Gestão por Resultados e Gestão Fiscal, o Grupo Técnico de Gestão por Resultados, o Grupo Técnico de Gestão Fiscal e o Grupo Técnico de Gestão de Contas e dá outras providências.

Decreto Nº 34.453 de 09 de dezembro de 2021 – Necessita de atualização – aguardando tratativas
Institui a Unidade Gestora Estadual (UGE), no âmbito da Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag), para apoiar e acompanhar o cumprimento das ações estabelecidas no instrumento de adesão do estado do Ceará à Rede +Brasil, visando incentivar a melhor aplicação dos recursos não onerosos oriundos das transferências da União, operacionalizados por meio da Plataforma +Brasil.

Decreto Nº 34.816, de 22 de junho de 2022 – Necessita de atualização – aguardando tratativas
Altera dispositivo do decreto Nº 34.453, de 09 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a unidade gestora estadual (UGE), no âmbito da Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG), e dá outras providências.

Decreto Nº 11.271, de 5 de dezembro de 2022
Institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União – Sigpar.

Decreto N° 11.657, de 23 de agosto de 2023
Altera o Decreto nº 11.271, de 5 de dezembro de 2022.

Decreto Nº 11.531, de 16 de maio de 2023
Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.