UNIDADE GESTORA ESTADUAL – UGE/CE

Diante da necessidade do cumprimento das metas, etapas e atividades pactuadas no Acordo de Cooperação Técnica Nº85/2020 e da necessidade de monitorar o processo de captação, visando incentivar a melhor aplicação dos recursos não onerosos oriundos das transferências da União, operacionalizados no Transferegov.br, foi instituída a Unidade Gestora Estadual – UGE/CE, no âmbito da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, por meio do Decreto Nº34.453, de 09 de dezembro de 2021, alterado pelo Decreto Nº34.816, de 22 de junho de 2022.

A UGE/CE tem como competências:

I – atuar, de forma integrada, na promoção, realização, acompanhamento e monitoramento das ações previstas no plano de trabalho, que integra o instrumento de adesão do estado do Ceará à Rede de Parcerias vigente;

II – realizar o acompanhamento e a avaliação das competências integrantes do instrumento de adesão do estado do Ceará à Rede de Parcerias; e

III – propor ajustes decorrentes da avaliação da execução das ações previstas no plano de trabalho, que integra o instrumento de adesão do estado do Ceará à Rede de Parcerias.

A UGE/CE, está representada por membros da SEPLAG, Casa Civil, Escola de Gestão Pública, Controladoria e Ouvidoria Geral e Secretaria da Fazenda, designados em Portaria Conjunta NºXX/XXX, de XX de XXXXX de XXXX. (Aguardando tratativas para publicação).