Instrução Normativa TCU Nº 93, de 17 de janeiro de 2024.
Dispõe sobre a fiscalização, pelo Tribunal de Contas da União, de recursos alocados aos estados, Distrito Federal e municípios por meio de transferências especiais, conforme previsto no inciso I do art. 166-A da Constituição Federal.

Instrução Normativa do Cogerf Nº 02/2010 – Proposta de alteração – Meta 2023 – Em andamento.
Define procedimentos e condições para depósito de recursos financeiros de contrapartida estadual para convênios e contratos de repasse com o governo federal.

Instrução Normativa Nº6, de 27 de julho de 2012
Estabelece os critérios de utilização da Ordem Bancária de Transferências Voluntárias – OBTV do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV.