Portaria SEGES /MGI Nº 7.383, de 21 de novembro de 2023
Institui o Modelo de Governança e Gestão Pública – Gestaopublicagov.br, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública que operacionalizam transferências de recursos da União no Transferegov.br.

Portaria Nº67, de 31 de março de 2017
Dispõe sobre a gestão de integridade, riscos e controles internos no âmbito das transferências de recursos da União, operacionalizadas por meio da Plataforma +Brasil.

Portaria SEGES/MGI Nº 4.249, de 9 de agosto de 20237
Estabelece os critérios para a concessão de acesso ao Transferegov.br.

Portaria SEGES/MGI Nº 4.890, de 28 de agosto de 2023
Institui a Rede de Parcerias e revoga a Portaria nº 33, de 22 de janeiro de 2020, e a Instrução Normativa nº 115, de 25 de novembro de 2020.

Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº33, de 30 de agosto de 2023
Estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União.

PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 28, DE 21 DE MAIO DE 2024
Institui o regime simplificado para a execução de convênios e contratos de repasse com valor global inferior ou igual ao estabelecido no art. 184-A da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.